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Advogado especialista em processos contra casas de aposta

O que são casas de apostas e como atuam

As casas de apostas são empresas que oferecem serviços de apostas esportivas e jogos de azar online. Elas permitem que os usuários realizem apostas em diversos eventos esportivos, como futebol, basquete, corridas de cavalos, entre outros, além de oferecerem jogos de cassino, como roleta e caça-níqueis.

Existem diferentes modalidades de apostas disponíveis nas casas de apostas, como apostas simples, ao vivo, de longo prazo ou acumuladas. Cada modalidade oferece diferentes possibilidades e oportunidades para os jogadores.

Essas empresas obtêm lucro ao cobrar uma porcentagem das apostas realizadas pelos usuários e ao analisar os riscos envolvidos nas apostas de forma cuidadosa. Além disso, muitas casas de apostas oferecem bônus e promoções para atrair novos clientes e incentivar a fidelidade dos usuários frequentes.

No entanto, com o crescimento do mercado de apostas online no Brasil, têm surgido problemas relacionados aos saques dos valores recebidos em apostas. Essa situação tem levado muitas pessoas a procurarem advogados especialistas em processar casas de apostas, o que era raro até alguns anos atrás.

Esses advogados são procurados por indivíduos que enfrentam dificuldades para receber seus ganhos ou que acreditam terem sido vítimas de golpes ou práticas ilegais por parte das casas de apostas. Eles prestam assessoria jurídica e representam os interesses de seus clientes em processos legais contra as casas de apostas.

Com o mercado de apostas se tornando cada vez mais lucrativo e popular, muitas pessoas buscam a sorte nessa atividade, enquanto outras têm receios relacionados a possíveis golpes ou atos ilegais. A procura por advogados especializados nesse setor tem aumentado em resposta a essas questões.

É possível processar uma casa de aposta ou cassino online?

Se você enfrentou problemas nos serviços prestados por uma casa de apostas ou teve seus dados vazados, é possível entrar com uma ação judicial contra a empresa estrangeira responsável. No entanto, é importante destacar alguns pontos relevantes. Geralmente, há uma dificuldade significativa em citar as casas de apostas, pois elas estão sediadas em outros países.

Para acionar a empresa estrangeira que não possui representação no Brasil, é necessário enviar uma carta rogatória à Justiça do país onde a empresa está localizada. No entanto, esse processo de envio, cumprimento e retorno da carta rogatória é geralmente lento e custoso. Em muitos casos, especialmente se envolver valores pequenos, o custo do processo pode não compensar financeiramente.

Uma alternativa que pode ser explorada é buscar a responsabilização de empresas parceiras que viabilizam as operações da empresa estrangeira dentro do Brasil. Nesse sentido, pode ser interessante verificar quais empresas brasileiras são citadas nos sistemas de pagamentos, como Pix. No entanto, é importante ressaltar que há divergências de entendimento tanto na doutrina quanto na jurisprudência sobre essa possibilidade.

Portanto, é crucial buscar um advogado competente e especializado em processar casas de apostas para analisar sua situação individualmente e desenvolver o melhor plano de ação para buscar seus direitos por meio dos trâmites legais adequados.

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Principais dúvidas

Apostar é ou não um crime?

No Brasil, a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal, alcançando as apostas sobre competições esportivas.

Todavia, desde maio de 2019, quando o então presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.756/2018, é legal realizar apostas, desde que a plataforma seja online e de uma empresa estrangeira.

Percebemos que você utilizou o texto como referência. Não há nenhum problema, desde que você cite o link: https://www.galvaoesilva.com/advogado-especialista-em-processar-casa-de-apostas/

Há regulamentação legal para fazer apostas no Brasil?

Sim, no Brasil, as apostas esportivas foram regulamentadas em 2018 pela Lei nº 13.756. Essa lei estabeleceu as bases para a legalização das apostas esportivas de quota fixa no país. Posteriormente, em 2020, foi promulgado o Decreto nº 10.467, que regulamentou especificamente as apostas esportivas de quota fixa.

A regulamentação permite que empresas obtenham licenças para operar plataformas de apostas esportivas no Brasil, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação. As operadoras de apostas esportivas devem ser autorizadas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

A lei também prevê a criação de uma modalidade de loteria chamada de “Apostas de Quota Fixa” que pode ser oferecida por entidades beneficentes e clubes de futebol, com o objetivo de destinar parte da arrecadação para fins sociais e esportivos.

No entanto, é importante ressaltar que as regras podem variar e é necessário estar atento aos detalhes específicos da legislação e regulamentação vigentes no momento em que se deseja realizar apostas esportivas no Brasil.

Um processo contra uma casa de aposta demora?

O processo todo, demora geralmente entorno de 3 anos, podendo levar um pouco mais de tempo a depender das peculiaridades do processo.

Contudo, todos os valores recebidos ao final do processo, voltam com atualização monetária e juros de 1% ao mês.

Qual o custo de uma ação?

Nosso escritório cobra inicialmente apenas os custos com a produção do processo e o acompanhamento no decorrer dos anos.

Trata-se de um valor único de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais), que pode ser pago de forma parcelada em até 12x.

Quem somos nós?

Advogado, inscrito na OAB-PR sob n. 79.779, pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial, pós-graduado em audiências judiciais, Mestre em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito Civil, Direito Empresarial e Imobiliário, está a mais de 10 anos atuando em diversos tipos de processos.

Somos um novo tipo de escritório de advocacia em um mercado desafiador e em constante evolução.