Conquiste Seu Direito a Medicamentos Essenciais

Procure um advogado especializado em Direito da Saúde e lute por seus direitos. 

Para isto, será preciso ter em mãos o laudo médico e a prescrição da medicação. 

Mesmo que o medicamento de alto custo não seja disponibilizado pelo SUS por não estar incluído na lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), ainda assim é possível conseguir acesso em determinadas situações.

Não desanime!

A Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve assegurar a prestação integral dos serviços de saúde à população, incluindo a prevenção e o tratamento de doenças, o que abrange o fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Portanto, todo cidadão tem o direito de acessar o tratamento adequado para suas doenças, incluindo o fornecimento do medicamento prescrito pelo seu médico. Se este é o seu caso, você pode recorrer à Justiça para obter a medicação necessária, desde que demonstre a sua necessidade e segurança.

Quando há recomendação médica, o Plano de Saúde não pode se recusar a fornecer o medicamento prescrito para o tratamento de uma doença coberta pelo contrato, com justificativas abusivas.

Isso significa que a escolha do tratamento adequado cabe ao médico do paciente, e não ao Plano de Saúde.

É importante destacar que o medicamento deve ter registro na ANVISA, mesmo que não esteja incluído no rol de Diretrizes de Utilização da ANS (DUT).

O artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, dispõe:

“Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:

I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou

II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”

Liminar é uma decisão provisória obtida no início do processo, que é utilizada nos casos em que o paciente precisa do tratamento com urgência e não tem como esperar. Chame no WhatsApp para ajudarmos com seu caso.

Normalmente, o pedido liminar é decidido entre 24 a 48 horas, a depender do caso concreto, mas temos casos que em poucas horas já conseguimos uma decisão. A partir da decisão do juiz, ele determinará o tempo e de que forma a decisão deverá ser cumprida. Chame no WhatsApp para ajudarmos com seu caso.